Lei n°. 1.643
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia (MG), por seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2017, Lei nº 1.635/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.09.01 – Seção de Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001. 0.029 – CEARCA – Central das Associações Rurais de Cássia.
4.4.50.41.00 – Contribuições...........................................................................R$ 20.000,00
Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2017, conforme Classificação Funcional Programática:
02.09.01 – Seção de Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001. 1.061 – Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas.
3.3.50.41.00 – Contribuições...........................................................................R$ 20.000,00
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 07 de abril de 2017.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2023, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2021, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 16 DE JUNHO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1955, 27 DE OUTUBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1902, 27 DE SETEMBRO DE 2021 | RATIFICA A ALTERAÇÃO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE -CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALPARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 27/09/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |