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- Lei Ordinária 1643 de 07/04/2017

Lei n°.  1.643

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia (MG), por seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2017, Lei nº 1.635/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

 

02.09.01 – Seção de Agropecuária e Meio Ambiente

20.606.2001. 0.029 – CEARCA – Central das Associações Rurais de Cássia.

4.4.50.41.00 – Contribuições...........................................................................R$    20.000,00

 

Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2017, conforme Classificação Funcional Programática:

 

02.09.01 – Seção de Agropecuária e Meio Ambiente

20.606.2001. 1.061 – Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas.

3.3.50.41.00 – Contribuições...........................................................................R$    20.000,00

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 07 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

(Revogação Tácita)

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