Lei nº 470
Autoriza alienação e aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizado a alienar, na forma da lei, o seu caminhão basculante, marca Chevrolet, ano de fabricação 1967, cor verde, com ou sem respectiva caçamba, conforme a conveniência.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, na forma da Lei, um caminhão, com ou sem caçamba, de até 12 toneladas de carga, marca Chevrolet, ano de fabricação 1973, inteiramente novo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria no período vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal, de abril de 1973.
Prefeito Municipal – Pedrinho Alberto Panissa.
Secretário – Ronaldo Azevedo Borges.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 721, 17 DE NOVEMBRO DE 1988 | Aquisição de terreno para casas populares. | 17/11/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 737, 21 DE OUTUBRO DE 1988 | Dispõe sobre instalação de fonte luminosa. | 21/10/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 725, 07 DE OUTUBRO DE 1988 | Dispõe sobre aquisição de casa para o INPS. | 07/10/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 715, 14 DE OUTUBRO DE 1987 | Dispõe sobre aquisição de equipamentos do cine santa cruz. | 14/10/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 698, 04 DE JULHO DE 1986 | Aquisição e venda de veículos. | 04/07/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências | 01/11/2017 |
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências. | 05/10/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994 | Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis. | 08/09/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 11 DE AGOSTO DE 1994 | Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal. | 11/08/1994 |