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LEI ORDINÁRIA Nº 470, 03 DE ABRIL DE 1973
Assunto(s): Aquisições, Móveis/Equip./Objetos
Em vigor

Lei nº 470

 

Autoriza alienação e aquisição de veículos.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

     Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizado a alienar, na forma da lei, o seu caminhão basculante, marca Chevrolet, ano de fabricação 1967, cor verde, com ou sem respectiva caçamba, conforme a conveniência.

 

Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, na forma da Lei, um caminhão, com ou sem caçamba, de até 12 toneladas de carga, marca Chevrolet, ano de fabricação 1973, inteiramente novo.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria no período vigente.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeito Municipal, de abril de 1973.

 

 

Prefeito Municipal – Pedrinho Alberto Panissa.

 

 

Secretário – Ronaldo Azevedo Borges.

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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