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LEI N° 1604/2015

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TERAPÊUTICA CASA DO OLEIRO”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Cássia, a Associação Comunitária Terapêutica Casa do Oleiro, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.035.578/0001-01.

Art. 2°. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

1. Altere a finalidade para qual foi instituída ou nega-se a cumpri-la;
2. Modifique o seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não comunique ao órgão competente do Município;
3. Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
4. Utilize recursos públicos em desobediência as legislações pertinentes;
5. Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.

Art. 3°. Fica a Prefeitura Municipal de Cássia responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4°. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização no cumprimento desta Lei.

Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 28 de setembro de 2015.

Rêmulo Carvalho Pinto

Prefeito Municipal