LEI N.º 1.363/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE CÁSSIA - ADESCÁSSIA
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Agência de Desenvolvimento de Cássia – ADESCÁSSIA, entidade com personalidade jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 07.683.118/0001-00, com sede na Rua Comendador Antenor Machado, n.º 167, Centro, nesta cidade de Cássia – Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 19 de julho de 2007.
DONIZETE VILELA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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