LEI Nº. 1583/2014.
“Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Cássia, aprovado através da Lei nº. 1.552/2013, de 30 de dezembro de 2013, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Em conseqüência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2014, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 1.552 de 30 de dezembro de 2013, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trinta e oito por cento).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia/MG, 15 de dezembro de 2014.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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