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LEI ORDINÁRIA Nº 1360, 19 DE JULHO DE 2007

Assunto(s): Imóveis , Patrimônio

Em vigor

LEI N.º 1.360/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL DE PARTICULAR PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar, a título de incentivo a empresas cassienses e/ou empresas interessadas na instalação de sedes ou filiais no Município, o seguinte imóvel:

I - Prédio localizado na Av. Humberto de Almeida, n.º 400, em Cássia/MG, de propriedade de Palmares Veículos Ltda., pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, podendo referido valor sofrer as devidas alterações conforme os índices oficiais de correção e respeitados os recursos financeiros disponíveis.

Art. 2º - O Executivo baixará decreto regulamentando a presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 19 de julho de 2007.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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