LEI Nº 1.303/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), às seguintes dotações:
02.04.02 – Seção de Ensino – FUNDEF
12.361.1202.1.054 – Aquisição de Veículos p/ Educação – FUNDEF
449052 - Equipamento e Material Permanente.........................................R$ 35.000,00
Art. 2º - Como recursos ás dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(Lei revogada tacitamente).
Cássia/MG, 27 de dezembro de 2004.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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