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LEI N.º 1.358/2007

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG A DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E/OU PERMUTAR IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.292/04 E 1.341/06.

A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anuência e levantamento da cláusula de inalienabilidade para que o Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de Cássia dê, em dação em pagamento ou em permuta, o imóvel recebido em doação do Município, através das Leis Municipais n.º 1.292/04 e 1.341/06, com a finalidade de adquirir o imóvel de propriedade de Francisco Carlos Borges Campos (antiga Afuncoop), conforme consta do registro R.2 -M.12.947, imóvel este constituído de uma gleba de terras de cerrado, com área de 2.23.50 ha.(dois hectares, vinte e três ares e cinqüenta centiares), dotado de benfeitorias, com limites e confrontações de acordo com a respectiva matrícula do CRI local.

Art. 2º. Deverão ser mantidas na escritura de compra e venda e/ou permuta a ser lavrada, para proteção do Patrimônio Público, as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade constantes da doação efetuada através das Leis Municipais n.º 1.292/04 e 1.341/06.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 21 de maio de 2007.

DONIZETE VILELA

PREFEITO MUNICIPAL