LEI Nº 1.297/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), às seguintes dotações:
02.02.01 04.122.0402.2014 – Manutenção das atividades da Administração Geral
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 20.000,00
02.05.01 10.302.1001.0.005 – Manutenção do Consórcio de Saúde
337041 – Contribuições...............................................................................R$ 10.000,00
02.05.02 10.304.1001.1.003 – Construção Usina de Tratamento de Lixo – Aterro Sanitário
449051 – Obras e Instalações......................................................................R$ 5.000,00
02.06.01 17.512.1702.1.025 – Canalização de Córregos no Perímetro Urbano
449051 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 10.000,00
02.07.01 20.606.2002.0.051 – Manutenção de Contribuição a Emater
337041 – Contribuições...............................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei revogada tacitamente).
Cássia/MG, 18 de novembro de 2004.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 158/23, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | ESTABELECE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DOS RECURSOS QUE SERÃO TRANSPOSTOS E/OU TRANSFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº171, DE 09/05/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2001, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1958, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1956, 27 DE OUTUBRO DE 2022 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |