AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado outorgar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO GABRIEL, cadastrada no CNPJ/MF sob o n.º 01.414.673/0001-50, com sede administrativa na Avenida Amazonas, 276, São Gabriel, nesta cidade de Cássia/MG, concessão de direito real de uso do imóvel: Centro Olímpico Heitor Combat, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º. A finalidade da utilização do imóvel, ora cedido em caráter precário, nos termos do § 2º do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal, é de servir de administração e coordenação do Centro Olímpico, com o exclusivo objetivo de estímulo e incentivo de prática desportiva, cultural, folclórica e de lazer, ficando expressamente proibida outra destinação.
§ 2º. O prazo da presente concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, tendo seu termo inicial na data da assinatura do competente Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado quando autorizado por lei.
Art. 2º. Em caso de desvio de finalidade, o imóvel descrito no art. 1º desta lei, reverterá ao Patrimônio do Município de Cássia, não cabendo ao Concessionário beneficiado qualquer direito decorrente do uso e por benfeitorias que vierem de ser construídas no mesmo.
Art. 3º. Demais disposições regulamentadoras da presente Concessão de Direito Real de Uso, serão objeto do Contrato Administrativo próprio firmado entre a Prefeitura e o Concessionário.
Art. 4º. As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento do presente exercício.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 24 de novembro de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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