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LEI Nº 1.296/2004

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e

eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), às seguintes dotações:

02.01.01. 04.122.0401.2.009 – Manutenção dos Subsídios dos Agentes Políticos

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal e Civil................R$ 28.000,00

02.02.01 04.122.0402.2.013 – Manutenção das Atividades da Administração Geral

319013 – Obrigações Patronais................................................................R$  3.500,00

02.02.02 04.122.0402.2.015 – Manutenção das Atividades da Seção de Pessoal

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$  1.500,00

02.02.02 28.272.0000.0.001 – Despesas com Inativos e Pensionistas em Geral

319001 – Aposentadorias e Reformas – Pessoal Civil...........................R$ 12.000,00

02.02.03 04.122.0402.2.017– Manutenção das Atividades de Licitação e Contratos

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  4.000,00

02.02.04 04.122.0402.2.019 – Manutenção das Ativ. de Patrimônio e Almoxarifado

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  1.000,00

02.02.05 04.122.0402.2.021 – Manutenção das Atividades da Seção de Compras

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  3.000,00

02.03 04.123.0403.2.028 – Manutenção das Atividades do Depto de Fazenda

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  1.500,00

02.02.03 04.123.0407.2.032 – Manut. das Ativ. da Seção de Receitas e Tesouraria

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  7.500,00

02.03.03 04.123.0406.2.030 – Manutenção das Atividades Seção de Contabilidade

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  8.500,00

319013 – Obrigações Patronais..................................................................R$    500,00

02.04.01 12.361.1202.2.059 – Manut. do Ensino Fundamental – Rec. Próprios

319013 – Obrigações Patronais.................................................................R$  6.500,00

02.04.01 12.365.1201.2.068 – Manutenção das Ativ. de Creches – Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................R$ 13.000,00

319013 – Obrigações Patronais................................................................R$   4.000,00 

02.04.01 12.365.1201.2.070 – Manutenção das Ativ. do Pré-Escolar – Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$  57.000,00

319013 – Obrigações Patronais................................................................R$ 17.000,00

02.04.02 12.361.1202.2.062 – Remuneração de Docentes do Magistério – FUNDEF

319013 – Obrigações Patronais................................................................R$  5.000,00

02.04.04 04.122.0402.2.023 – Manutenção das Ativ. da Seção de Cultura e Esporte

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  1.500,00 

319013 – Obrigações Patronais...................................................................R$   500,00

02.04.04 24.131.2405.2.083 – Manutenção das Atividades da Rádio Cultura

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................R$  500,00

319013 – Obrigações Patronais.....................................................................R$ 500,00

02.05.01 10.301.1002.2.047 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

319004 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 40.000,00

02.05.01 10.302.1001.2.052 – Manutenção das Ativ. da Saúde – Rec. Próprios

319004 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 27.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 120.000,00

319013 – Obrigações Patronais...............................................................R$  53.000,00

02.05.02 10.301.1003.2.050 – Manutenção da Erradicação e Controle de Doenças – ECD

319004 – Contratação por tempo determinado......................................R$   6.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$   6.500,00

319013 – Obrigações Patronais................................................................R$  1.000,00

02.05.03 08.244.0801.2.044 – Fundo de Manutenção de Assistência Social

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 15.000,00

319013 – Obrigações Patronais.................................................................R$  1.500,00

02.06.01 04.121.0402.2.003 – Manutenção das Atividades da Seção de Obras e Serviços

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 56.500,00

319013 – Obrigações Patronais................................................................R$ 13.500,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................R$    3.500,00

02.06.01 15.452.1504.2.077 – Manutenção das Atividades de Parque e Jardins

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$  3.000,00

02.06.01 26.782,2601.2.086 – Manutenção do Terminal Rodoviário

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$  5.000,00

02.06.02 26.782.2601.2.088 – Ativ. Seção de Controle, Manut. Veículos  e Máquinas

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 36.000,00

319013 – Obrigações Patronais.................................................................R$  9.500,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................R$   3.000,00

02.07.01 20.606.2002.2.079 – Manutenção da Seção de Agricultura e Pecuária

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$  3.500,00

Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Lei revogada tacitamente).

Cássia/MG, 12 de novembro de 2004.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

                Prefeito Municipal