DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições que lhes são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 275.103,00 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e tres reais), às seguintes dotações:
02.01.01 04.122.0401.2.009 - 319011 - Pessoal Civil.................................R$ 11.825,88
02.01.01 04.122.0401.2.009 - 319013 - Obrigações Patronais...................R$ 2.414,54
02.01.01 04.122.0401.2.010 - 319011 - Pessoal Civil.................................R$ 1.450,80
02.01.01 04.122.0401.2.010 - 319013 - Obrigações Patronais...................R$ 93,98
02.01.02 04.062.0402.2.001 - 319011 - Pessoal Civil.................................R$ 348,64
02.02.01 04.122.0402.2.013 - 319011 - Pessoal Civil.................................R$ 3.661,66
02.02.02 04.122.0402.2.015 - 319011 - Pessoal Civil.................................R$ 2.482,82
02.02.02 04.122.0402.2.015 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 206,26
02.02.02 28.272.0000.0.005 - 319001 - Aposentadoria e Reformas......... R$ 6.238,75
02.02.02 28.272.0000.0.005 - 319003 - Pensões............ ........................ R$ 3.171,61
02.02.03 04.122.0402.2.017 - 319011 - Pessoal Civil........................... R$ 627,16
02.02.04 04.122.0402.2.019 - 319011 - Pessoal Civil.............................. R$ 1.684,23
02.02.04 04.122.0402.2.019 - 319013 - Obrigações Patronais............... R$ 126,49
02.02.05 04.122.0402.2.021 - 319011 - Pessoal Civil .............................. R$ 3.147,56
02.02.05 04.122.0402.2.021 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 271,00
02.03.02 04.123.0407.2.031 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 26,20
02.03.03 04.123.0406.2.029 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 2.277,38
02.03.03 04.123.0406.2.029 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 122,90
02.04.01 12.361.1202.2.050 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$10.876,91
02.04.01 12.361.1203.2.054 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$ 1.759,95
02.04.01 12.361.1203.2.054 - 319013 - Obrigações Patronais................. R$ 378,80
02.04.01 12.365.1201.2.058 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$ 3.537,71
02.04.01 12.365.1201.2.060 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$17.690,07
02.04.02 12.361.1202.2.053 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$42.554,78
02.04.02 12.361.1202.2.053 - 319013 - Obrigações Patronais................. R$ 491,50
02.04.03 12.122.1202.2.048 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$ 351,73
02.04.04 04.122.0402.2.023 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$ 1.413,44
02.04.04 24.131.2405.2.076 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$ 551,33
02.05.01 10.301.1002.2.092 - 319004 - Contratação por tempo determinado R$11.265,97
02.05.01 10.302.1001.2.045 - 319004 - Contratação por tempo determinado R$ 5.945,89
02.05.01 10.302.1001.2.045 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 57.363,76
02.05.01 10.302.1001.2.045 - 319013 - Obrigações Patronais................. R$ 299,10
02.05.01 10.302.1001.2.045 - 319016 - Pessoal Civil............................... R$ 373,55
02.05.02 10.122.1001.2.043 - 319011 - Pessoal Civil............................. R$ 1.389,19
02.05.02 10.301.1003.2.097 - 319004 - Contratação por tempo determinado R$ 1.736,54
02.05.02 10.301.1003.2.097 - 319011 - Pessoal Civil............................... R$ 2.446,78
02.05.03 08.244.0801.2.101 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 4.468,47
02.05.03 08.244.0801.2.101 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 519,67
02.06.01 04.121.0402.2.003 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 19.408,05
02.06.01 04.121.0402.2.003 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 137,79
02.06.01 04.121.0402.2.003 - 319016 - Pessoal Civil................................ R$ 947,80
02.06.01 04.121.0402.2.005 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 2.028,93
02.06.01 15.452.1502.2.065 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 9.510,64
02.06.01 15.452.1502.2.065 - 319016 - Pessoal Civil................................ R$ 565,37
02.06.01 15.452.1503.2.067 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 1.397,24
02.06.01 15.452.1504.2.069 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 1.925,80
02.06.01 15.452.1504.2.069 - 319016 - Pessoal Civil................................ R$ 92,85
02.06.01 26.782.2601.2.079 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 2.949,51
02.06.02 26.782.2601.2.081 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 14.510,65
02.06.02 26.782.2601.2.081 - 319016 - Pessoal Civil................................ R$ 606,00
02.07.01 20.606.2002.2.071 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 2.272,68
02.07.01 20.606.2002.2.071 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 311,32
02.07.02 04.122.0402.2.025 - 319011 - Pessoal Civil................................ R$ 748,00
02.07.02 04.122.0402.2.025 - 319013 - Obrigações Patronais.................. R$ 110,08
Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da lei n.º 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia/MG, 19 de dezembro de 2003.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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