Câmara LEI N.º 1.245/2003
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.
A Municipal de Cássia APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor dos subsídios do Prefeito Municipal de Cássia, a partir do dia 1º de maio de 2003, fica atualizado em 20 % (vinte por cento).
Art. 2º - O valor dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Cássia, a partir do dia 1º de maio de 2003, fica atualizado em 20 % (vinte por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2003.
Revogação Tácita.
Cássia/MG, 20 de maio de 2003.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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