LEI Nº602
REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para funcionamento do comércio em Cássia:
LOJA DE TECIDOS E SIMILARES
De segunda à sábado: das 8,00 às 18,00 horas.
LOJA DE TECIDOS E SIMILARES
De 2º a Sexta Feira, das 8 às 18,00 horas
Aos Sábados das 8 às 12 horas.
(Item modificado pela Lei nº 625, de 1.981).
LOJA DE MÓVEIS
De segunda à sábado: das 8,00 às 18,00 horas
LOJA DE MÓVEIS
De 2º a Sexta Feira, das 8 às 18,00 horas
Aos Sábados das 8 às 12 horas.
(Item modificado pela Lei nº 625, de 1.981).
CASA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES
De segunda à sexta-feira das 8,00 às 18,00 horas
Aos sábados: das 8,00 às 12,00 horas funcionamento normal.
Das 12 horas às 18 horas, horário facultativo.
SUPERMERCADOS E MERCADINHOS
De 2ª a 6ª feira das 8,00 às 20 horas.
Aos sábados das 8,00 às 22,00 horas
AÇOUGUES
De 2ª a sábado das 8,00 às 20,00 horas.
Domingos e Feriados das 8,00 às 12,00.
BARBEARIAS
De 2ª a sábado das 8,00 às 20,00 horas.
BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
De 2ª a sábado das 8,00 às 22,00 horas.
AUTOPEÇAS
De 2ª a sábado das 8,00 às 18,00 horas.
FARMÁCIAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Horário regulamentado por Lei anterior.
§ único - É proibido o funcionamento de bares conjugados com secos e molhados.
Artigo 2º - O funcionamento do comércio em geral, com exceção daqueles constados em artigo próprio, fecharão aos Domingos e feriados.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia, autorizada a fiscalizar o horário de atendimento do comércio em relação à presente Lei e estabelecer multas pelo não atendimento desta Lei.
Artigo 4º - As multas serão cobradas à base de 50% do valor de referencia regional, na primeira infração e 100% nas reincidências.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de março de 1979.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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