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Emendas à Lei Orgânica
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Vínculos
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94
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Nº 5/24
Decreto
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Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Nº 1782
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/07/2020
Situação:
Alterada
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1783
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/07/2020
Situação:
Alterada
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1784
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/07/2020
Situação:
Alterada
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1787
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/07/2020
Situação:
Alterada
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1788
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/07/2020
Situação:
Revogada Parcialmente
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1789
Lei Ordinária
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data:
16/07/2020
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1791
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/07/2020
Situação:
Alterada
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1752
Lei Ordinária
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Data:
07/11/2019
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar de sua destinação anterior de área institucional e promover a concessão de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG”.
Nº 1715
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
11/12/2018
Situação:
Em vigor
“ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.696/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1693
Lei Ordinária
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Data:
17/05/2018
Situação:
Em vigor
“AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO CLUBE HÍPICO DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1689
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
21/03/2018
Situação:
Alterada
Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Nº 1670
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2017
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG.
Nº 75
Decreto
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Data:
26/05/2017
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre desafetação e afetação de imóveis municipais e dá outras providências”
Nº 49
Decreto
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Data:
27/03/2017
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG”.
Nº 1626
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/03/2016
Situação:
Em vigor
“Altera a Lei no 1.612/2015, que ‘Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bens imóveis públicos com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais’”.
Nº 1612
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
11/12/2015
Situação:
Alterada
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bens imóveis públicos com a Polícia Militar do estado de Minas Gerais.
Nº 19
Decreto
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Data:
02/02/2015
Situação:
Revogada Totalmente
Defere autorização de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Cássia/MG.
Nº 1580
Lei Ordinária
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Data:
29/10/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel às entidades que menciona e dá outras providências.
Nº 1570
Lei Ordinária
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Data:
09/06/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do patrimônio público ao estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1562
Lei Ordinária
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Data:
17/03/2014
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS MENORES DE CÁSSIA – AMICA e dá outras providências”.
Nº 1563
Lei Ordinária
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Data:
17/03/2014
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE CÁSSIA – AVCC-CÁSSIA e dá outras providências”.
Nº 1564
Lei Ordinária
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Data:
17/03/2014
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – 18 RPM – 12ºBPM, 3/246º Cia. PM – CÁSSIA e dá outras providências”.
Nº 1555
Lei Ordinária
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Data:
17/01/2014
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso ao imóvel de propriedade do Município de Cássia-MG e dá outras providências”
Nº 1548
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1544
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
13/09/2013
Situação:
Em vigor
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.525/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013”.
Nº 1539
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
19/08/2013
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.495/2012”.
Nº 1533
Lei Ordinária
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Data:
12/06/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1525
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
08/04/2013
Situação:
Alterada
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do patrimônio público ao estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1520
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município a receber bem imóvel em doação e dá outras providências.
Nº 1507
Lei Ordinária
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Data:
30/07/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a alienar bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.
Nº 1508
Lei Ordinária
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Data:
30/07/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a alienar bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.
Nº 1504
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências.
Nº 1505
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza a Câmara Municipal de Cássia a doar Bem Imóvel do Patrimônio Público Municipal a Prefeitura Municipal de Cássia e dá outras providências.
Nº 1503
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar o terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências.
Nº 1495
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/02/2012
Situação:
Alterada
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Nº 1475
Lei Ordinária
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Data:
14/09/2011
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a doar bens imóveis a Joel Reis de Freitas e sua mulher Maria Aparecida da Silveira Freitas
Nº 1458
Lei Ordinária
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Data:
01/12/2010
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 1418
Lei Ordinária
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Data:
04/08/2009
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza o executivo municipal de Cássia a doar terreno urbano para fins habitacionais.
Nº 1392
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel à Associação dos Moradores do Bairro São Gabriel e dá outras providências.
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data:
18/11/2008
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização de concessão onerosa de direito de uso do Bar existente no Centro Olímpico Heitor Combat e dá outras providências.
Nº 1382
Lei Ordinária
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Data:
20/06/2008
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de imóvel do patrimônio municipal ao CISLAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Lago de Peixoto e dá outras providências.
Nº 1380
Lei Ordinária
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Data:
29/04/2008
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a alugar imóvel de particular para o funcionamento de empresas.
Nº 1379
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2008
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a alugar imóvel de particular para o funcionamento de empresas.
Nº 67
Decreto
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Data:
03/08/2007
Situação:
Em vigor
DEFERE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA-MG.
Nº 1360
Lei Ordinária
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Data:
19/07/2007
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo a alugar imóvel de particular para o funcionamento de empresas.
Nº 1340
Lei Ordinária
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Data:
11/05/2006
Situação:
Em vigor
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DE BENEDITO ALCIDES DA SILVA E SUA ESPOSA E DE ROMEU SOUZA ALVES E SUA ESPOSA, DOAÇÃO DE TERRENO VAGO EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
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